A privatização do desastre socioambiental de Mariana/MG: alcance e natureza jurídica da Fundação Renova

Abstract

A legislação interna e externa se preocupa com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedendo-lhe constitucionalmente status de direito fundamental de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Por conseguinte, a aquele – pessoa física ou jurídica – que poluir o meio ambiente causando a degradação de suas propriedades, é imputado o dever de reparar os danos acarretados, além de restabelecer as condições ecológicas anteriores. Destarte, ante a ocorrência do desastre socioambiental de Mariana/MG, provocado pelo rompimento de uma das barragens de contenção de rejeitos da empresa mineradora Samarco S/A, considerado o maior desastre ambiental da história brasileira devido os amplos prejuízos sociais, econômicos e ambientais por ele provocados, surge a responsabilidade jurídica da poluidora. Em virtude de acordo realizado entre o poder público e as responsáveis pelo crime ambiental, as reparações civil e ambiental têm sido efetuada por uma fundação privada instituída e controlada pela responsável pela lesão. O objetivo desta pesquisa foi o de questionar a existência de incompatibilidade entre a natureza jurídica da Fundação Renova e os fins aos quais ela se destina. Por consultas bibliográficas a artigos, revistas jurídicas, relatórios, dados estatísticos, doutrina, legislações vigentes e relatos em peças processuais, o trabalho buscou evidenciar essa contradição.