O acesso à justiça no Estado democrático de direito: a reforma trabalhista na contramão do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita

Abstract

O presente trabalho visa o aprofundamento dos estudos sobre os direitos fundamentais de acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita, no contexto da Reforma Trabalhista. Dividimos o trabalho em três capítulos: o primeiro sobre o direito fundamental de acesso à justiça; o segundo sobre o papel do direito processual trabalhista como elemento de efetivação dos direitos sociais e fundamentais dos trabalhadores; e o terceiro e último capítulo sobre a reforma trabalhista e sua influência nesses direitos. O método utilizado foi o dialético, haja vista o confronto dos instrumentos jurídicos que subsidiam os direitos fundamentais de acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita com o texto da reforma trabalhista. A base teórica foi a filosofia processual de Mauro Cappelletti sobre o acesso à justiça e o processo como instrumentos de efetivação dos direitos materiais. Paralelamente, recorremos aos modernos processualistas do direito civil e trabalhista, dando ao trabalho aspecto dogmático. Não houve pesquisa de campo. Objetivou-se demonstrar a natureza jurídica de direito humano e fundamental do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da assistência jurídica integral e gratuita, assim coo dos direitos sociais e fundamentais dos trabalhadores, para, em contraponto com a reforma trabalhista, analisar em que medida o tratamento normativo reformador contribuiu de forma positiva ou negativamente para a promoção da justiça social e do direito fundamental de acesso à justiça. Concluímos, ao final, que as alterações promovidas pela reforma trabalhista quanto ao direito à assistência jurídica integral e gratuita trazem opressões econômicas ao trabalhador, desvirtuando a finalidade social do processo e, com isso, criando obstáculos ao acesso à justiça, principalmente o acesso à ordem jurídica justa.