A questão das drogas: a inconstitucionalidade de sua proibição e os efeitos do proibicionismo

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da proibição das drogas de acordo com os princípios da lesividade e da intervenção mínima do direito penal. Além disso, trata da questão do proibicionismo, o seu conceito, a sua ineficácia e os seus reais efeitos e quais interesses são atendidos com essa política criminal. Dessa forma, pretende-se demonstrar a inadequação do tratamento da questão das drogas em nossa sociedade, e suas consequências. Para tanto, na análise da literatura já existente sobre o assunto, feita primordialmente a partir da revisão bibliográfica mas também com elementos próprios da abordagem descritiva, esta pesquisa detalha os princípios que devem fazer parte do entendimento do direito penal, dando ênfase nos dois citados como exemplo do que não é respeitado, a saber, o princípio da lesividade e da intervenção mínima do direito penal. Quanto às consequências do proibicionismo e seu possível alcance, o trabalho mostrará desde o encarceramento da população mais pobre, que tem sido crescente até as propostas de políticas públicas já preocupadas com tais índices e as incipientes conversas intentando o debate do tema, passando também pela avaliação do caso de dependentes químicos como um problema de saúde pública, que demanda atenção e investimentos nesta área e ainda resvalando na possibilidade de maior arrecadação para o Tesouro com a hipótese da taxação das substancias tornadas ilícitas, em detrimento do alto custo das políticas de proibicionismo e criminalização da pobreza