(In)aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos jurídicos para viabilizar a aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, haja vista que tal questão tem proporcionado enorme insegurança jurídica nas decisões prolatadas nos tribunais e cortes superiores. O STJ, em 2017, emitiu a súmula 599, que expressamente restringe tal aplicabilidade e, pelo fato desta não possuir efeito vinculante, entende-se que a temática ainda se mostra pertinente. O princípio da insignificância, mesmo que ainda não positivado, vem ganhando maior relevância no Direito brasileiro, possibilitando a exclusão da tipicidade penal nos casos em que for constatada que a lesão ao bem jurídico em questão for ínfima. Mesmo diante da expansão de tal princípio, existem alguns entendimentos afastando sua incidência em casos que um tipo penal viole diversos bens jurídicos, os denominados crimes pluriofensivos ou complexos, como é o caso dos crimes contra a Administração Pública, previstos no título XI do Código Penal. Portanto, o questionamento acerca da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública envolve fortes argumentos contrários e favoráveis, quais sejam, seu caráter pluriofensivo, a utilização do Direito Penal como ultima ratio, o Direito Penal mínimo, dentre outros. Sendo assim, este estudo visa aprofundar tais pontos, sempre tendo em vista o interesse público e o respeito a Constituição Federal.