Exame criminológico: análise e reflexão a luz dos princípios da execução penal

Abstract

A violação aos direitos dos apenados, superlotação carcerária e o sistema progressivo de penas (bem como sua ineficácia), são temas de grande relevância no cenário atual e que há anos se fazem presentes em debates acadêmicos e discussões doutrinárias. O direito à progressão de regime, em que pese seja dever do Estado e direito do apenado, é constantemente violado pelas autoridades, de diversas formas. Dentre elas, se destaca a criação de óbices à concessão do mesmo, sendo que um dos principais consiste na exigência da realização do exame criminológico a fim de verificar a “aptidão” do reeducando para progressão.