O poder fiscalizatório empregatício e a (im)possibilidade de revista íntima que implicar risco de lesão ao interesse público

Abstract

O presente estudo tem por objetivo compreender no âmbito da Ciência do Direito do Trabalho, o procedimento da revista íntima procedida pelo empregador ou seu preposto no ambiente laboral. Portanto, inicialmente irá se discorrer acerca do direito à intimidade como direito fundamental de qualquer indivíduo, em especial, do trabalhador, consagrado pelo art. 5º, X, CF/88, assim como sua natureza, finalidade e como a doutrina e a legislação asseguram esse direito. Posteriormente, irá se classificar a revista íntima, trazendo diferentes visões doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao seu procedimento e à sua nomenclatura. Em um segundo momento, faz-se mister expor o poder fiscalizatório do empregador como dimensão do seu direito fundamental à propriedade, por meio da demonstração do conceito, da natureza jurídica, dos fundamentos, dos limites e das legislações referentes aos poderes empregatícios. Ademais, será apresentada uma visão doutrinária acerca da revista íntima no direito espanhol e no direito português. Por último será averiguada a (im) possibilidade da revista íntima que implicar risco de lesão ao interesse público, por meio da identificação da colisão de direitos fundamentais, da compreensão da Teoria da Proporcionalidade de Robert Alexy na aplicação dos princípios para enfrentamento do confronto entre direitos fundamentais e da análise de casos difíceis