A falta de critérios objetivos na lei de drogas para a distinção entre usuários e traficantes

Abstract

O vigente trabalho tem como objetivo mostrar a falta de objetividade na aplicação da Lei 11.343/2006 – Lei de drogas para a distinção entre usuários e traficantes, e a incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito atual juntamente com os preceitos constitucionais vigentes. A finalidade maior é mostrar como as circunstancias do crime podem definir a pena do sujeito, tornando o crime equiparado a hediondo, ou apenas um crime de pena mais branda. Com tal finalidade será analisada alguns dados estatísticos do INFOPEN, e como se encontra a população atual tanto feminina tanto masculina em relação ao trafico de drogas, crime que possui 30% de incidência nos presídios brasileiros. Fica claro ao longo do trabalho que há um conflito entre a Constituição e a lei em epígrafe, necessitando de maneiras objetivas e igualitárias para a solução de conflitos, a fim de proporcionar uma redução em cima da população carcerária, seguindo os princípios constitucionais e basilares do nosso Estado Democrático.No presente trabalho o método indutivo, aquele que possui uma analise de informações e raciocínio lógico para obter uma conclusão, foi utilizado