A impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil e a penhora de salários

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo o estudo e análise acerca dos bens impenhoráveis nos métodos de execução, conforme determinado no artigo 833 do Novo Código de Processo Civil, fazendo-se perceber que os princípios que protegem direitos fundamentais do devedor, e os princípios que regem o processo de execução, entram em colisão ao aplicar determinado artigo. Isso porque, o artigo, em seu inciso IV, parágrafo segundo, estabelece um limite objetivo que não condiz com a realidade brasileira, determinando que só é possível penhorar o que ultrapassar cinquenta salários mínimos. No entanto, no campo da efetividade esse limite objetivo prejudica o princípio da efetividade, que garante a satisfação do crédito do credor, sob a justificativa de resguardar a dignidade do devedor. Dessa forma, o que esse trabalho visa questionar é exatamente se 50 salários mínimos é uma quantia necessária para garantia da dignidade do devedor, e se é possível a relativização de tal regra diante do caso concreto, visando solucionar esse conflito de princípios.