A inconstitucionalidade do tipo penal do feminicídio e da Lei Maria da Penha

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal uma análise minuciosa da constitucionalidade das Leis 13.104/15 e 11.340/06. Para isso, faz-se uma breve análise dogmática de ambas as leis e suas aplicações práticas. Ato contínuo, busca-se demonstrar que as leis e a lógica por trás delas representam uma violação ao princípio constitucional da isonomia e da proteção constitucional da criança e do adolescente, na medida em que é promovida uma proteção deficiente às vítimas da violência doméstica através da distinção de gênero característica dos dispositivos. São trazidas também discussões acerca da responsabilização penal do autor e não do fato, bem como acerca do Direito Penal Simbólico, e de como essas deturpações do Direito Penal são promovidas pelas Leis em questão e quais suas consequências para o sistema, para o combate à violência doméstica e para as suas vítimas. Por fim, apresentam-se alternativas para a repressão da violência doméstica.