A função social da propriedade e a aplicabilidade do instituto do artigo 1.228 §§ 4º e 5º

Abstract

O presente estudo busca através da ótica da função social da propriedade e da posse definir qual a melhor aplicação do instituto do art. 1.228, §§4º e 5º do Código Civil de 2002, reconhecida como desapropriação por posse trabalho e da Usucapião Coletiva preconizada no art. 10 do Estatuto da Cidade. Tendo em vista a necessidade da regularização fundiária nos centros urbanos principalmente para locais onde residem pessoas com baixa renda, bem como o dever de se observar nestes casos o direito fundamental a moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988 como direito social.