Psicodependência e direito penal: uma análise constitucional da Lei 11.343/06, com base na ideologia curativa da organização mundial da saúde

Abstract

Este trabalho dispõe sobre o tratamento legal assegurado aos psicodependentes no Brasil, e utilizara para esse fim o método científico hipotético-dedutivo. Pretende averiguar se é possível adotar a ideológica curativa e não punitiva utilizada pela Organização Mundial da Saúde quanto ao psicodependente no Direito Penal Brasileiro, tendo como foco a Lei Especial 11.343/06. Visa, ademais, esclarecer a natureza da toxicodependência. Para mais, serão examinadas as políticas criminais já existentes quanto às substâncias químicas, analisando suas influências sobre a atual ideologia da Organização Mundial da Saúde. Por fim, objetiva compreender quais são consequências penais e os direitos assegurados ao toxicodependente na Lei própria, verificando se alguma sanção penal é dirigida a esse sujeito. Dessa forma, a pesquisa incidirá sobre as disposições adotadas pelo Código Penal e pela Lei 11.343/06, verificando se estas são compatíveis com as adotas pela Organização Mundial da Saúde. Para obter o resultado quisto, serão utilizados dispositivos legais, livros e artigos periódicos específicos sobre a temática drogas, doutrinas do Direito Penal e pesquisas relevantes.