Lei 11.340/06: a natureza da acão penal nos crimes de lesão corporal leve mediante violência doméstica e familiar contra a mulher

Abstract

O presente trabalho busca analisar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que tange à natureza da ação penal para os casos de lesão corporal leve decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, elenca algumas mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha para o campo do Direito Penal e Processual Penal no Brasil, como as medidas protetivas e, em especial, a inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais para os crimes da referida lei. Foca em abordar as possíveis consequências da alteração da ação penal de pública condicionada à representação para incondicionada, destacando os processos de vitimização sofridos pela mulher que figura em um processo contra sua vontade. A partir de uma crítica ao entendimento do Superior Tribunal Federal, busca demonstrar que a liberdade de escolha é um direito fundamental que anda lado a lado com a dignidade da pessoa humana, devendo ambas serem respeitadas. Por fim, traz o posicionamento defendido de que ação penal para os casos de lesão corporal leve decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser pública condicionada à representação, pois embora o Estado deva garantir a segurança e o bem-estar, a mulher deve ter o direito de decidir sobre sua própria vida.