Análise acerca da eficácia das medidas socioeducativas no atual contexto social brasileiro

Abstract

O presente estudo visa analisar se, no atual contexto brasileiro, as medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, estão sendo executadas conforme positivado na legislação. Também objetiva investigar se as medidas socioeducativas, da forma em que estão sendo aplicadas pelo poder público, são eficazes para ressocialização do menor infrator e, por conseguinte, se são capazes de conter a criminalidade infanto-juvenil. Sabe-se que os sujeitos menores de dezoito anos, por serem considerados inimputáveis penalmente, são isentos de penas. Todavia, caso venham a cometer algum ato infracional, os adolescentes estarão sujeitos à aplicação das normas estabelecidas no ECRIAD. Observando o fato de que os jovens ainda estão em uma fase de desenvolvimento, tanto físico quanto mental, a Lei 8.069/90 instituiu as medidas socioeducativas, que possuem uma natureza pedagógica e sancionatória, uma vez que visam à reintegração do jovem em conflito com a lei na sociedade, bem como sanciona-los pelas condutas praticadas. O artigo 112 da referida Lei elenca as espécies das medidas de caráter socioeducativo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais, devendo cada espécie ser escolhida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. No atual contexto social brasileiro, é possível visualizar que as medidas socioeducativas, em seu caráter pedagógico, não são executadas conforme regidas no ordenamento. Em decorrência de diversos fatores, estas não conseguem alcançar a finalidade para qual foram propostas, qual seja, a ressocialização do sujeito menor de dezoito anos. O jovem infrator acaba sendo submetido a um tratamento inadequado, que não respeita os princípios legais e as particularidades da situação concreta. Registre-se que esta ausência do tratamento apropriado concorre, diretamente, para o retorno do jovem ao ambiente delituoso e, consequentemente, para o aumento da criminalidade urbana. Desta forma, indispensável um estudo acerca dos fatores que contribuem para a ineficácia das medidas socioeducativas, bem como necessária uma analise de possíveis caminhos a serem tomados pelo poder público para a efetivação destas.