A (in)constitucionalidade da internação compulsória de usuários de crack frente à dignidade da pessoa humana e a liberdade de ir e vir

Abstract

Diante do atual cenário com alto índice de consumo de substâncias ilícitas, especialmente diante do grande aumento do uso de crack, com consequência direta na formação das cracolândias nas metrópoles do país, o presente trabalho objetiva contemplar esse complicado problema relacionado à internação compulsória, tendo em vista o confronto entre os direitos fundamentais. Com isso, a presente pesquisa busca assim examinar a questão das drogas e seus reflexos em nossa sociedade e em nosso ordenamento, analisando a aplicação da internação compulsória a dependentes químicos, e buscando analisar sua aplicabilidade e possibilidades no âmbito jurídico e social