A (in)existência de previsão legal no Nemo Tenetur se Deterege

Abstract

O presente trabalho tem como principal questionamento a existência ou não da previsão legal do direito de não produzir prova contra si mesmo e como a pretensa previsão legal se coloca diante do sistema normativo pátrio. Para isso, faz-se uma análise da evolução histórica do nemo tenetur se detegere e de como este principio está presente no direito brasileiro. Após, faz-se o questionamento de como o texto normativo deve ser interpretado com a finalidade de promover os direitos fundamentais individuais e sociais. Para isso, averigua-se a hermenêutica do texto normativo em confronto com a Constituição Federal para chegar a conclusão da existência ou não do nemo tenetur se detegere no direito brasileiro.