A efetivação dos direitos da personalidade do indivíduo transexual frente ao ordenamento jurídico brasileiro: um breve diagnóstico da “frágil cidadania” reconhecida à esta parcela da sociedade brasileira

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é conhecida como Constituição Cidadã, na medida em que posiciona a dignidade da pessoa humana como valor máximo do Ordenamento Jurídico Brasileiro e garante a todos os integrantes da sociedade brasileira uma plena cidadania, que inclui o exercício dos direitos civis, políticos e sociais. Como forma de tutelar a dignidade humana também nas relações privadas, é de suma importância que o Direito Civil seja examinado sob uma perspectiva constitucional, encontrando-se os direitos da personalidade como os principais direitos individuais protetores dos valores humanitários e sociais. Nessa ótica, é mister compreender o tratamento concedido pelo Estado Brasileiro à pessoa transexual, que possui uma identidade de gênero distinta da fixada ao seu sexo biológico, uma vez que seus direitos são reiteradamente violados, tendo, como fator determinante para essa violação, a identidade de gênero auto-percebida. Serão analisados os desafios vivenciados pelos transexuais devido à ausência de amparo estatal na proteção de seus direitos, expondo casos concretos que demonstram o próprio Estado como o principal transgressor dos direitos dos indivíduos transexuais. Ao final, diante da análise das situações fáticas, propõe-se uma evolução no Ordenamento Jurídico Brasileiro, de modo a fornecer aos transexuais a tutela específica de determinados direitos, em conjunto com uma atuação estatal ativa na defesa desses indivíduos, almejando sua inclusão social. Ademais, é apresentada a necessidade do reconhecimento da pessoa transexual, fazendo-se importante o respeito e aceitação por parte da sociedade, acabando com a definição da transexualidade como um transtorno ou uma psicose. Empregar-se-á a metodologia Hipotético-Dedutiva, utilizando-se do método qualitativo a ser realizado por meio da pesquisa exploratória, que inclui o levantamento bibliográfico, doutrinário, do Ordenamento Jurídico Brasileiro e do estudo de casos.