O reconhecimento do ensino domiciliar no brasil como efetivação do direito à educação

Abstract

Esta monografia trata da regulamentação do ensino domiciliar no Brasil, suas possibilidades jurídicas e sociais. Inicia-se com a análise dos dispositivos constitucionais que embasam a questão e a legislação infraconstitucional pertinente, a exemplo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A discussão, neste primeiro momento, centra-se no papel constitucionalmente definido para a família, como núcleo fundamental da sociedade, os deveres concomitantes desta e do Estado quanto ao provimento da educação, e os limites entre os deveres estatais de prover educação universal e de respeitar a autonomia familiar em escolher os métodos educacionais a serem adotados para seus filhos. Prosseguindo, é feita a conceituação do método educacional alternativo do ensino domiciliar, com breves considerações acerca de como a instituição escolar formal se tornou hegemônica, suprimindo outras formas educacionais. Apresenta-se a experiência de outros países com a regulamentação da prática e seus resultados, como a realidade do ensino domiciliar nos Estados Unidos, onde a modalidade é amplamente difundida e aceita. As objeções mais frequentes e os desafios que a abertura aos métodos alternativos de ensino enfrentam serão tratadas, também, ao final do segundo capítulo. Por fim, pretende-se analisar todo o trâmite legislativo da questão, por meio das iniciativas de regulamentação arquivadas e das que atualmente estão em discussão, os Projetos de Lei nº 3179/12 e nº 3261/15. Os embates judiciais envolvendo famílias que retiraram seus filhos da escola são tratados neste momento, em especial o mandado de segurança 7407/DF e o recurso extraordinário nº 888.815, que aguarda julgamento no STF. Intenta-se demonstrar a nova realidade de algumas famílias brasileiras e suas perspectivas no Brasil, destacando a atuação da Associação Nacional de Ensino Domiciliar.