A proteção da pessoa em desenvolvimento na publicidade da indústria alimentícia

Abstract

O presente trabalho mostra uma análise sobre a atividade publicitária dirigida ao público infantil, especificamente quanto a publicidade da indústria alimentícia. A partir do atual cenário de múltiplas propagandas de alimentos, da ampliação dos meios de divulgação de mensagens publicitárias e, consequentemente, do maior acesso a essas por parte das crianças, verificou-se a necessidade de discutir a proteção do menor na condição de pessoa em desenvolvimento frente a liberdade de expressão das empresas de promoverem os produtos. Para tanto, apresentou-se a teoria dos princípios e especificadamente os princípios constitucionais envolvidos em questão; o regime legal existente sobre a temática e, o debate em torno da publicidade infantil juntamente com direito comparado. O trabalho propõe uma regulamentação dessa prática publicitária direcionada as crianças, para isso utilizou-se como parâmetro as legislações já existentes em outros países. De modo que, tanto a criança e o adolescente, quanto as empresas, permaneçam com os direitos respeitados, havendo apenas a restrição de um em detrimento do outro devido a ponderação entre eles.