Os critérios para concessão de incentivos fiscais à indústria cinematográfica brasileira e sua contribuição para o direito fundamental à cultura
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Faculdade de Direito de Vitoria
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O presente trabalho parte de preocupações originadas da observação de um amontoado de estatísticas reunido pelo Observatório Brasileiro de Cinema e Audiovisual. Este elencou todos os filmes produzidos, distribuídos e exibidos com recursos financeiros captados através de leis de incentivo desde o ano de 1995 até o ano de 2016
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