A inconstitucionalidade na vinculação da suspensão dos direitos políticos em razão do inadimplemento da multa criminal

Abstract

A partir de estágio acadêmico na Vara de Execuções Penais de Vitória, responsável pelo regime aberto, surgiu o interesse pelo tema do estudo aqui proposto. As indagações dos atingidos pelo Sistema Penal e a contradição entre as regras e as condições impostas para cumpri-las, saltaram aos olhos. O objetivo dessa pesquisa é se debruçar sobre uma prática do cartório supracitado, e descobrir se a vinculação que existe entre a suspensão dos direitos políticos com o inadimplemento da multa criminal cumpre com os objetivos traçados pelo Estado Democrático de Direito, por força dos princípios constitucionais elencados na Constituição Federal da República. Neste ponto, analisa-se a multa criminal, que mesmo dotada de caráter de dívida ativa, tem o condão de suspender os direitos políticos (leia-se, manter suspenso o título de eleitor do cidadão) daquele que, condenado a pena privativa de liberdade cumulativamente com pena de multa, cumprir toda a reprimenda corporal deixando apenas de adimplir com o débito devido junto à Fazenda Pública. Neste passo, o estudo examina o real impacto de tal vinculação na vida real dos ex-presidiários, buscando relacionar a falta do título de eleitor com os direitos e deveres dos cidadãos, buscando relação com a ditas funções da pena. Para tal análise, fora necessário se utilizar de conceitos do Direito Constitucional, do Direito Penal e Processual Penal, e apesar da falta de debate jurídico sobre a prática aqui exposta, a jurisprudência e uma série de doutrinadores foram suficientes, para de forma contundente, demonstrar a inconstitucionalidade dos atos aqui indicados. O trabalho propõe um olhar específico voltado para essa parte da execução penal, que é quase ignorada pela comunidade jurídica, não por coincidência, eis que os afetados são os pertencentes às camadas mais marginalizadas pela sociedade capitalista, e que por sua vez, buscam apenas a desvinculação com o sistema penal.