A autocomposição e a fazenda pública: uma análise da aplicabilidade dos métodos alternativos de solução de conflitos nos processos contra a fazenda pública.

Abstract

À luz das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, pretende-se analisar a implementação dos métodos alternativos de solução de conflitos nos processos em que figura a Fazenda Pública como parte. Assim, será analisado como funcionam os métodos alternativos de resolução de conflitos, bem como o contexto no qual foram promovidos pela resolução n. 125/2010 do CNJ. Para tanto, investiga-se a aplicação dos princípios que regem a Administração Pública – neste caso, a supremacia do interesse público, a indisponibilidade do interesse público e a consensualidade na Administração Pública, bem como as características da Fazenda Pública em Juízo. Busca-se analisar o presente tema sob a ótica do direito fundamental a boa administração pública e a promoção da cidadania por meio da participação popular na tomada de decisões. Ao final, busca-se apontar soluções a três entraves legais que surgiram com o advento do novo código: a competência para a realização da autocomposição; a forma de pagamento e a obrigatoriedade de submeter o acordo a remessa necessária