A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF e da reforma trabalhista

Abstract

O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) são utilizados para reduzir folha de pagamento, renovar os funcionários ou até mesmo readequar a suas estruturas internas, ocorre que nessa forma de distrato o empregador insere uma cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas, com a pretensão de dar a quitação de qualquer verba trabalhista que o empregado possa pleitear no judiciário que não esteja descrita no Programa que ele aderiu. Ocorre que essa lógica importa na renúncia de direitos pelo empregado que adere ao programa, e diante de princípios fundamentais como o Princípio da Irrenunciabilidade, a referida cláusula não é válida no direito do trabalho, porém, tal observação possui diferentes pontos de vista no âmbito doutrinário trabalhista. Tal discussão ensejou em jurisprudências com entendimentos diferentes no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a Reforma Trabalhista inseriu novo disposto tratando especificamente da quitação ampla e irrestrita de direitos trabalhistas no seu art. 477-B. Dessa forma, o objetivo deste trabalho é determinar qual a validade da cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos Programas de Demissão Voluntária à luz da jurisprudência e doutrina trabalhista, e como compatibilizar esses conceitos com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017).