As despesas sucumbenciais pelos beneficiários da gratuidade de justiça sob o aspecto a lei 13.467/2017: (in) compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional

Abstract

A presente monografia busca analisar a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e a (in)constitucionalidade das alterações e inovações acerca do beneplácito da gratuidade de justiça, sob o aspecto dos princípios da inafastabilidade do poder jurisdicional, da isonomia e da dignidade da pessoa humana, bem como sob a ótica da inserção de componentes reais no sistema constitucional processual trabalhista a fim de que sejam atendidas as necessidades reais das partes que demandam o Poder Judiciário. Verifica-se a alteração trazida pela Lei 13.467/2017, no que concerne à regulamentação do instituto da justiça gratuita no Direito Processual do Trabalho, encontra amparo na ordem jurídica brasileira ou a referida lei, nesse particular, afronta ao disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da República de 1988. Para tanto, os dispositivos inseridos e alterados na Consolidação das Leis Trabalhistas serão relacionados ao disposto no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988, esta que elevou o patamar dos direitos e princípios fundamentais, como forma de proteção à dignidade da pessoa humana. Posteriormente, será realizada uma crítica acerca dos dispositivos inseridos e alterados à luz do princípio da interpretação conforme a Constituição, a fim de definir sua validade no ordenamento jurídico brasileiro. Da mesma forma, estuda-se o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5766 que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, buscando compreender seus efeitos na Justiça do Trabalho para a parte hipossuficiente da demanda trabalhista, em especial, pela análise do direito de acesso efetivo à justiça como forma de concretização dos demais direitos fundamentais.