Direito laboral a planos de saúde: vedação do retrocesso no Sistema Único de Saúde e a PEC n° 451/2014

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a adequação (parametricidade) entre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 451/2014, que pretende inserir no rol dos direitos dos trabalhadores previstos no artigo 7o da CF o acesso a plano ou seguro privado de assistência à saúde, a ser oferecido pelo empregador. O estudo justifica-se em razão da relevância do tema – acesso de trabalhadores a planos de saúde privados –, que é impregnado pela discussão sobre o modelo de sistema de saúde adotado pelo regramento constitucional brasileiro, bem como pela dimensão das suas consequências jurídico-normativas. A conclusão alcançada foi a verificação da inconstitucionalidade dessa PEC, destacando a existência de limites constitucionais às reformas que apresentem repercussão de supressão ou redução dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).