A tutela coletiva do consumidor pelo Estado como direito fundamental

Abstract

A dissertação visa estabelecer o mecanismo pelo qual o Estado protegerá judicialmente o consumidor brasileiro e assim materializar o disposto no inc. XXXII do art. 5° da Constituição Federal. Ampla pesquisa bibliográfica foi utilizada para a construção do texto, utilizando-se o método dedutivo para fixação das conclusões. O texto foi dividido em sete capítulos: 1) histórico da defesa do consumidor; 2) defesa do consumidor como direito fundamental; 3) relação de consumo; 4) responsabilidade civil nas relações de consumo; 5) as relações contratuais no Código de Defesa do Consumidor; 6) das ações coletivas. A preocupação inicial foi a de corretamente delinear a defesa do consumidor historicamente para então compreendê-la como direito fundamental na Constituição brasileira e em Constituições europeias e americanas. Em seguida a relação de consumo foi cuidadosamente analisada e para a elaboração de seu conceito foram estudadas as definições de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Procurou-se evidenciar as divergências de natureza doutrinária e jurisprudencial com o escopo de demonstrar a difícil tarefa da promoção da defesa do consumidor pelo Estado. A responsabilidade civil e as relações privadas e os direitos fundamentais e, sobretudo, dar os contornos da defesa judicial do consumidor pelo Estado. No sexto capítulo as ações coletivas foram estudadas a fim de se demonstrar que são o único instrumento de que dispõe o Estado para a defesa judicial dos interesses do consumidor. Passou-se em seguida à conclusão.