O direito fundamental à privacidade no estado contemporâneo: uma análise da criptografia e das tecnologias livres

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade estudar o direito fundamental à privacidade analisando os impactos que a Era da Informação trouxe sobre ele. Diante disso, questiona-se a possibilidade de se contra-utilizar a criptografia e as tecnologias livres como elementos garantidores para se reafirmar o direito fundamental à privacidade. Inicialmente, a segregação entre os domínios público e privado segundo Hannah Arendt são abordados, momento em que se analisam as esferas da política, do social e da privacidade, propondo-se a criação de mais duas esferas, a da vida privada e a da intimidade. Após isso, passa-se a analisar dois conceitos distintos de liberdade confrontado-os de forma a ressaltar qual melhor se correlaciona com a privacidade. Então, passa-se a analisar o direito fundamental à privacidade na era tecnológica segundo a legislação internacional para, assim, trazer as previsões constitucionais brasileiras desde a constituição de 1824 até os dias atuais, abordando também a legislação infraconstitucional existente. Já o segundo capítulo possui o condão de demonstrar quais as tecnologias que permeiam o cotidiano do indivíduo e como elas afrontam o direito à privacidade, da mesma forma que se trata o conteúdo das denúncias feitas pelo Snowden sobre o programa de monitoramento global dos Estados Unidos da América. Por fim, no terceiro capítulo, os impactos sobre a liberdade do ser são analisadas sob a ótica Jeremy Bentham, Glenn Greenwald e Zygmunt Bauman. Por conseguinte, a justificativa da segurança nacional como validadora da vigilância onipresente empreendida pela tecnologia é tratada. De igual modo, demonstra-se o interesse mercadológico na coleta de dados pessoais. Finalmente, a proposta de solução para o devassamento provocado pela tecnologia, que consiste no uso da Criptografia, do Software Livre e do Hardware Livre, é verificada, demonstrando como ela reafirma o direito fundamental à privacidade.