Constituição e tráfico de drogas: a face oculta da repressão na exceção permanente brasileira

Abstract

Pretende-se revolver a temática da repressão às drogas no Brasil a partir da teoria do estado de exceção permanente trabalhada pelo teórico italiano Giorgio Agamben. Para tanto, após o devido alocamento teórico, que perpassou pelas influências de Carl Schmitt (1888-1985) e de Walter Benjamin (1892-1940), as características e vetores de uma teoria contemporânea para o estado de exceção são traçados ao passo de identificá-lo como o paradigma governamental da contemporaneidade. Posteriormente encontra-se no terreno brasileiro da guerra às drogas, um âmbito privilegiado de absorção paradigmática e confirmação da lógica da exceção permanente contemporânea. Com destaque para o constante incremento das justificativas bélicas pautadas em discursos de emergência, ordem e segurança, e com atenção ao desenvolvimento cada vez mais nocivo do estado penal, buscou-se, mediante a influência criminológica crítica, identificar os vetores biopolíticos próprios do estado de exceção do Brasil político-criminal da guerra às drogas. Por derradeiro, buscou-se identificar no texto constitucional repressivo ao tráfico também uma absorção paradigmática da guerra às drogas a fim de delinear uma manutenção da lógica de combate no âmbito repressivo e demonstrar a partir do texto repressivo constitucional um reforço ao paradigma do estado de exceção permanente no terreno brasileiro.