Ulisses a caminho de Ítaca: a racionalidade probatória na decisão de pronúncia em diálogo (necessário) entre a teoria e a prática

Abstract

Este estudo examina o papel e a legitimidade da decisão de pronúncia no âmbito do sistema de justiça criminal brasileiro, compreendida dentro da tutela jurisdicional penal e das garantias constitucionais que estruturam o devido processo legal. O foco recai sobre a análise da racionalidade probatória e do garantismo penal como parâmetros de controle da decisão responsável por enviar o acusado ao julgamento perante o Tribunal do Júri. A pergunta central que conduz a investigação é a seguinte: qual função deve ser desempenhada pela decisão de pronúncia dentro da engrenagem do sistema de justiça e quais elementos probatórios e fundamentos são indispensáveis para conferir-lhe legitimidade, à luz do Garantismo penal formulado por Luigi Ferrajoli e da Racionalidade Probatória concebida por Jordi Ferrer-Beltrán? Parte-se da hipótese de que, diversamente do que defende a doutrina sobre o tema, na atual configuração legislativa e jurisprudencial brasileira, tais referenciais teóricos não vêm sendo aplicados de maneira adequada nas decisões de pronúncia, o que compromete a legitimidade democrática dessa etapa processual. O marco teórico baseia-se no Garantismo penal de Ferrajoli, entendido como uma teoria crítica destinada a limitar o poder punitivo estatal e de efetividade dos direitos fundamentais, e na Racionalidade Probatória de Ferrer-Beltrán, que exige controle intersubjetivo das decisões e a fixação de padrões mínimos de prova como critérios de legitimidade. A pesquisa integra a área de Direitos e Garantias Fundamentais do PPGD/FDV, vinculando-se à linha Sistema de Justiça e Concretização dos Direitos Fundamentais. Em termos metodológicos, adota-se o método indutivo, partindo da observação de casos concretos, de decisões dos tribunais superiores e de posições doutrinárias para aferirse as decisões de pronúncia atendem a requisitos racionais e garantistas. O desenho metodológico combina análise conceitual, doutrinária e jurisprudencial, utilizando fontes bibliográficas e documentais, incluindo teses e dissertações produzidas na FDV, obras clássicas dos autores de referência, literatura especializada nacional e internacional, além da análise crítica de acórdãos do STJ e do STF relativos à decisão de pronúncia e ao respectivo suporte probatório. Os objetivos do trabalho são: (a) apresentar, de forma descritiva e crítica, os principais aspectos do Garantismo penal e da Racionalidade Probatória como referenciais teóricos; (b) examinar a decisão de pronúncia, suas origens e evolução normativa no direito brasileiro, identificando e analisando criticamente o debate doutrinário e jurisprudencial sobre o tema; e (c) discutir, sob uma perspectiva que articula direito, literatura, teoria e prática jurídica, as implicações da racionalidade probatória garantista aplicadas à decisão de pronúncia. Pretende-se demonstrar que, no modelo atual, a pronúncia ainda se apoia em uma lógica subjetivista de decisão, com baixa aderência legal e epistêmica, desde o ingresso das informações no processo até sua valoração, o que contraria o paradigma garantista e a racionalidade probatória. O estudo pretende contribuir para o aperfeiçoamento das práticas decisórias no sistema de justiça criminal brasileiro, sugerindo critérios probatórios racionais e garantistas como condição de validade da decisão de pronúncia, alinhando-se com o ODS 16. As limitações previstas incluem o recorte temporal e institucional da análise jurisprudencial, sem prejuízo de propor futuras pesquisas voltadas à incorporação empírica da racionalidade probatória e do garantismo penal no processo penal brasileiro.