Lei Mariana Ferrer: a ponderação entre o direito à ampla defesa e a dignidade das vítimas nos crimes sexuais

Abstract

A presente pesquisa analisa a Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, sob a ótica da colisão de direitos fundamentais no processo penal brasileiro. O trabalho investiga se a legislação, que veda práticas atentatórias à dignidade da vítima e de testemunhas em audiências, viola o direito de ampla defesa do réu, ou se estabelece uma necessária ponderação entre essa garantia e a dignidade da vítima. A partir de uma metodologia de pesquisa bibliográfica-doutrinária e documental, o estudo percorre a evolução histórica da vítima no sistema penal, o surgimento da Vitimologia e o conceito de revitimização institucional, utilizando o caso Mariana Ferrer como marco paradigmático da falência estatal. No plano constitucional, o trabalho se fundamenta no Princípio da Proporcionalidade de Robert Alexy para sopesar a ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88) contra a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88). Conclui-se que a Lei Mariana Ferrer não cerceia a defesa, mas sim a qualifica, impondo limites éticos ao abuso de prerrogativas processuais. A lei atua como instrumento de proteção à integridade psíquica da vítima contra a violência secundária, exigindo do magistrado um papel ativo como guardião da dignidade no ambiente judicial, em consonância com o Estado Democrático de Direito e os tratados internacionais de direitos humanos.