Responsabilidade civil dos influenciadores digitais na publicidade dos cassinos online no Brasil

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral o estudo da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na publicidade de cassinos online no Brasil, analisando as implicações jurídicas, sociais e econômicas dessa prática no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, aborda-se os cassinos online no Brasil através de sua evolução histórica e marco regulatório, começando com o conceito e classificação dos jogos de azar, a evolução histórica da legislação brasileira sobre jogos de azar, desde a proibição em 1946 até as recentes modificações legislativas. Na sequência, são examinados os impactos sociais e econômicos dos cassinos online, abordando os efeitos na saúde mental, relações sociais e estrutura socioeconômica brasileira. Posteriormente, é feito o estudo detalhado da Lei número 14.790/2023 que estabeleceu bases para a legalização parcial dos cassinos online. Em segundo momento, são analisadas as estratégias de marketing e publicidade dos cassinos online, que utilizam técnicas altamente segmentadas, algoritmos personalizados e influenciadores digitais para atingir públicos vulneráveis, bem como as práticas ilícitas na publicidade dos jogos de azar. Por fim, é tratado sobre a responsabilidade civil dos influenciadores na publicidade de cassinos online, começando com a definição e caracterização dos influenciadores digitais, em seguida, analisa-se a utilização de influenciadores digitais como estratégia publicitária no setor de apostas. Por fim, e como tema central, é feito o estudo sobre a responsabilização dos influenciadores digitais, analisando a aplicação do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei número 14.790/2023 e jurisprudências. Nesse viés, a responsabilização civil dos influenciadores configura-se como importante mecanismo de proteção ao consumidor e controle da publicidade abusiva, mas ainda é necessário um marco regulatório mais robusto e integrado para enfrentar adequadamente os desafios impostos pela era digital e pela massificação dos jogos de azar online no Brasil.