A regulação das apostas esportivas no Brasil: desafios contemporâneos e contribuições do direito comparado

Abstract

O presente trabalho analisa a regulamentação das apostas esportivas no Brasil à luz do direito comparado, tendo como principal referência o modelo britânico estabelecido pelo Gambling Act 2005. Observa-se que o cenário brasileiro, apesar de recentes avanços normativos, como a promulgação da Lei nº 14.790/2023, ainda se caracteriza por lacunas regulatórias, ausência de mecanismos uniformes de fiscalização e insuficiente proteção a consumidores e grupos vulneráveis. Em contrapartida, o Reino Unido apresenta um sistema regulatório consolidado, orientado por três objetivos fundamentais: prevenir a utilização das apostas para fins ilícitos, garantir transparência e equidade nas operações, e proteger crianças e indivíduos suscetíveis a danos decorrentes do jogo. A pesquisa indica que a incorporação desses princípios, adaptada às condições nacionais, contribui para o fortalecimento institucional, aumento da segurança jurídica, promoção de práticas de compliance e prevenção de crimes como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados esportivos. Ademais, destaca-se a necessidade de políticas específicas para proteção de menores e grupos vulneráveis no Brasil, considerando os riscos sociais associados à expansão das plataformas de apostas. Conclui-se que a experiência britânica constitui referência valiosa para o aprimoramento normativo brasileiro, não para simples transposição legislativa, mas como fundamento principiológico para a construção de um modelo regulatório eficiente, transparente e alinhado aos direitos fundamentais.