A vulnerabilidade do consumidor na era digital: comercialização de dados pessoais sem consentimento, à luz do artigo 7º, inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

O presente trabalho analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei número 13.709/2018) no contexto das relações de consumo digitais, com enfoque na validade do consentimento e na vulnerabilidade informacional do consumidor diante das práticas de tratamento de dados. O estudo parte da constatação de que a crescente digitalização das relações comerciais intensificou o uso de tecnologias voltadas à coleta e análise de informações pessoais, exigindo uma interpretação integrada entre a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor. Busca-se demonstrar que a manipulação algorítmica e a ausência de transparência comprometem a autonomia da vontade do titular, tornando o consentimento inválido quando obtido de forma viciada ou opaca. A partir do método hipotético-dedutivo, o trabalho examina os fundamentos normativos da proteção de dados, os princípios da boa-fé, finalidade e necessidade, bem como o regime de responsabilidade civil dos agentes de tratamento. A análise de casos práticos, como os incidentes envolvendo as empresas Raia Drogasil, Loggi e 23andMe, evidencia a materialização dos riscos decorrentes do uso indevido de dados pessoais e a importância da conformidade com os dispositivos legais. Conclui-se que a efetividade da proteção de dados pessoais depende não apenas da observância formal das normas, mas do fortalecimento de uma cultura de transparência, responsabilidade e respeito à autodeterminação informativa do consumidor.