Direitos fundamentais e maternidade no cárcere: uma análise da (in)efetividade da proteção jurídica às mulheres privadas de liberdade no sistema penal brasileiro

Abstract

O presente trabalho analisa a (in)efetividade dos direitos fundamentais da mulher no sistema penal brasileiro, especialmente das mães e gestantes privadas de liberdade. Inicialmente, aborda um breve contexto histórico do encarceramento feminino, demonstrando sua origem e a persistente precariedade estrutural das unidades, que violam o princípio da dignidade da pessoa humana e comprometem a saúde materno-fetal. Posteriormente, examina o marco jurídico de proteção, em especial o Habeas Corpus coletivo n° 143.641/ SP e a inserção do Art. 318-A do Código de Processo Penal. A análise jurisprudencial revela um profundo descompasso entre a legislação e sua aplicação prática, com uma resistência significativa dos tribunais em converter a prisão preventiva em domiciliar, para este grupo de mulheres. Essa postura judicial, frequentemente baseada na deslegitimação do papel materno, diante de estereótipos morais e em interpretações restritivas, compromete o mandamento constitucional de proteção à infância e à maternidade. Concluindo que, apesar dos avanços normativos, a prevalência da cultura punitivista impede a plena concretização dos direitos, reforçando o cenário de violação no cárcere. A metodologia utilizada no trabalho fundamenta-se no método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, com base em doutrinas, legislações, relatórios e decisões judiciais pertinentes ao tema.