Instrumentos de incentivo à sustentabilidade urbana: uma análise do IPTU verde no município de Vitória – ES

Abstract

O crescimento desordenado das cidades impõe desafios urgentes à gestão pública, exigindo a conciliação do desenvolvimento urbano com a preservação ambiental. Neste contexto, o Direito Tributário surge como uma ferramenta para induzir comportamentos, utilizando a extrafiscalidade como mecanismo para promover a sustentabilidade. O Imposto Predial Urbano (IPTU), principal imposto municipal vinculado à política urbana, apresenta-se como um instrumento adequado para incentivar a função socioambiental da propriedade. Este estudo investiga como o Município de Vitória – ES pode estruturar um programa de “IPTU Verde” que seja juridicamente válido, fiscalmente responsável e urbanisticamente eficaz. A pesquisa, de natureza qualitativa e desenvolvida por meio de métodos bibliográficos e documentais, analisa os fundamentos constitucionais e legais do IPTU como imposto extrafiscal. Também examina os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a concessão de incentivos fiscais, como a estimativa obrigatória do impacto orçamentário e medidas compensatórias pela renúncia de receita. Por fim, o estudo conclui que a implementação do IPTU Verde em Vitória é viável, alinhando-o com as diretrizes do Plano Diretor Urbano (PDU). É proposto um modelo baseado em critérios objetivos para estimular práticas como captação de água da chuva, instalação de energia solar e manutenção de áreas permeáveis, demonstrando que o incentivo fiscal é uma ferramenta essencial para a construção de cidades mais resilientes e sustentáveis.