Abandono afetivo de filhos e reparação civil: desafios e perspectivas no direito brasileiro contemporâneo

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil por abandono afetivo, delimitando quando a omissão no dever de cuidado dos genitores configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais aos filhos. Parte-se das transformações do Direito de Família pós-Constituição de 1988, do princípio da dignidade da pessoa humana, melhor interesse de crianças e adolescentes e princípio da afetividade, para enfrentar a objeção recorrente de que afeto não se impõe, distinguindo-se sentimento de afeto de deveres jurídicos de presença, cuidado e apoio. Com esse objetivo, a pesquisa se vale do método dedutivo, bem como utiliza da pesquisa teórico-bibliográfica onde por meio de um arsenal bibliográfico, com objetivo de construir hipóteses, aprimorar as ideias, fundamentando o assunto em questão. Com intuito de achar uma resposta, a problemática. Dessa forma, a pesquisa se atenta à doutrina e aos julgados do STJ, diante de uma antiga insegurança jurídica acerca da temática. Com a recente publicação da nova lei que positiva o abandono afetivo como ilícito civil, como uma conduta passível de reparação de danos, analisa-se suas lacunas e se ainda estamos na presença de algum grau de insegurança jurídica, mesmo após a publicação da lei. Por fim, oferece-se síntese crítica dos achados e recomendações normativas e jurisprudenciais acerca da temática.