A intervenção estatal nos contratos empresariais: uma análise dos artigos 421 e 421-a do código civil de 2002 sob a luz da liberdade econômica e dos princípios contratuais

Abstract

O presente trabalho analisa a crescente tensão entre a autonomia privada e a intervenção estatal no âmbito dos contratos empresariais no Brasil, diante das transformações históricas e ideológicas que remodelaram o direito contratual. O objetivo principal é verificar a legitimidade e os limites dessa intervenção, com foco nas alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) nos artigos 421 e 421-A do Código Civil. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, abordando doutrinas jurídicas e econômicas, além da análise das legislações e das jurisprudências pertinentes. A pesquisa parte da contextualização dos conceitos de negócio jurídico, visando possibilitar uma interpretação sobre a figura dos contratos. Em seguida, define-se o contrato empresarial como um negócio jurídico presumidamente paritário e simétrico, diferenciando-o das relações de consumo e analisando suas particularidades. Ademais, verifica-se a figura estatal e os limites à sua intervenção, por meio de um exame sob a luz dos princípios contratuais, com foco para o embate entre a autonomia privada e o dirigismo contratual. Outrossim, observa-se as possíveis violações da atuação do Estado à livre iniciativa e à liberdade econômica, considerando a esfera mercantil. Analisa-se a intervenção sob a ótica dos Poderes Legislativo, com as inovações e as imprecisões da Lei da Liberdade Econômica e do Anteprojeto de Reforma do Código Civil, além do Judiciário, por meio de decisões arbitrárias, bem como o Executivo, por meio de regulações setoriais, regulatórias e esporádicas. Conclui-se que, embora a função social do contrato legitime certas intervenções, a aplicação indiscriminada de regimes protetivos a contratos empresariais viola a presunção de paridade estabelecida no Código Civil, gerando insegurança jurídica e afetando negativamente a liberdade econômica, a livre iniciativa e a autonomia privada.