Justiça restaurativa e gestão pública da política criminal: reconhecimento, pluralismo metodológico e ressocialização em sociedades democráticas

Abstract

Este estudo investiga a justiça restaurativa (JR) como prática de reconhecimento e de gestão democrática de conflitos, com ênfase em sua expansão para além do direito penal, em demandas cíveis ou administrativas. O problema de pesquisa consiste em identificar em que medida a JR pode produzir respostas legítimas e efetivas nesses contextos, preservando igualdade de voz, ausência de coerção e justificabilidade pública dos acordos, sem reproduzir assimetrias de poder, pressões institucionais e riscos de captura por racionalidades punitivas. A hipótese central é que a JR não configura um direito fundamental autônomo, mas pode funcionar como instrumento de concretização de direitos fundamentais, desde que estruturada por salvaguardas procedimentais compatíveis com o devido processo substantivo e com mecanismos de proteção contra revitimização e dominação. O objetivo geral é analisar possibilidades e limites dessa expansão. Como objetivos específicos, o trabalho, primeiro, contextualiza a ascensão do modelo punitivo e seus efeitos seletivos, segundo, sistematiza fundamentos teóricos e princípios da JR em diálogo com teorias do reconhecimento e da deliberação, terceiro, examina a institucionalização da JR no Brasil e os desafios de sua implementação, com atenção à transposição para arenas não penais, quarto, discute a JR como expressão de direitos fundamentais, delimitando salvaguardas e parâmetros de legitimidade para acordos restaurativos. Metodologicamente, adota-se pesquisa qualitativa dogmático-crítica, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, com recorte temporal de 2005 a 2025, tendo como corpus, entre outros, diretrizes internacionais, a Resolução CNJ nº 225/2016 e documentos institucionais correlatos, além de literatura especializada e decisões judiciais pertinentes