A regulamentação das apostas on-line no Brasil: uma análise histórica e jurídica até a Lei 14.790/2023

Abstract

A exploração de jogos de azar é considerada contravenção penal, nos moldes do artigo do artigo 50 do Decreto-Lei 3688 de 1941. Entretanto, após a legislação citada, o que ocorreu foi uma abertura cada vez maior para a exploração do mercado de apostas, que, atualmente, ocorre principalmente na modalidade on-line. É possível perceber uma ressignificação do jogo de azar que cada vez mais é anunciado como um “jogo de sorte”. Nesse sentido, investiga-se o processo de histórico das apostas, desde sua modalidade esportiva, que era patrocinada pelo governo militar, até sua modalidade on-line, autorizada e regulamentada de forma inicial pela Lei 13.756 de 2018, bem como os seus impactos econômicos e sociais no Brasil. Não o bastante, deve-se analisar ainda o texto legal que é basilar para tratar do tema atualmente. A Lei 14.790 de 2023 foi a responsável por estabelecer critérios para autorização do funcionamento das casas de apostas on-line, que agora não se limitam aos eventos reais de temática esportiva, mas também podem se basear em eventos virtuais de resultado futuro e aleatório, o que resulta, basicamente, na autorização do funcionamento de cassinos on-line no Brasil