Compliance tributário: um estudo sobre o cumprimento das obrigações tributárias e o seu reflexo nas receitas do Estado

Abstract

O sistema tributário brasileiro, fundamentado no Código Tributário Nacional (CTN), configura-se como um dos mais complexos do mundo, estruturado a partir de intrincado conjunto de obrigações principais e acessórias. Essas obrigações não apenas garantem a arrecadação necessária para a manutenção do Estado e a execução de políticas públicas, mas também desempenham um papel essencial na fiscalização e no controle das atividades econômicas. Será colocada em pauta, a importância da implementação do compliance nas empresas. A problemática, portanto, é apresentada a partir da seguinte indagação: qual a verdadeira efetividade da implementação de políticas de compliance âmbito empresarial? Seria verdadeiramente necessário, diante de todos os custos e dispêndios para a implementação efetiva das políticas de conformidade? A falta de clareza em alguns dispositivos legais, somada à possibilidade de interpretações divergentes, aumenta os riscos de autuações e litígios, onerando ainda mais os negócios. Nesse cenário, o compliance tributário emerge como uma ferramenta estratégica, indo além do mero cumprimento de obrigações legais para incorporar boas práticas de gestão fiscal, mitigação de riscos e governança corporativa. Diante dessas considerações, esta pesquisa tem como objetivo analisar a relação entre as obrigações tributárias e o compliance, demonstrando como a adoção de medidas de conformidade pode contribuir para um sistema tributário mais eficiente, justo e previsível