Responsabilidade civil dos influenciadores digitais: publicidade enganosa e a proteção dos consumidores

Abstract

O presente trabalho de monografia volta-se a refletir a respeito da responsabilidade civil dos influenciadores digitais diante da veiculação de publicidade enganosa em suas redes sociais e os impactos dessa prática nas relações de consumo contemporâneas. O estudo inicia com uma contextualização da sociedade de consumo e da importância estratégica da internet como principal meio publicitário, enfatizando a ascensão dos influenciadores digitais como figuras com grande capacidade de persuadir os consumidores. Posteriormente, analisa-se a publicidade enganosa no sistema jurídico brasileiro, fundamentada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando os princípios de autenticidade, transparência, identificação e boa-fé, além das disposições legais que vedam práticas abusivas ou enganosas, mesmo na falta de prejuízo concreto. A metodologia adotada foi o método dedutivo, sendo realizada por meio de revisões bibliográficas, doutrinas, artigos acadêmicos e legislações pertinentes ao tema. A partir de análises de casos concretos, conclui-se que os influenciadores digitais, ao vincularem sua imagem à promoção de produtos ou serviços, passam a fazer parte da cadeia de consumo e, consequentemente, podem ser solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados aos consumidores. Também se constatou que sua conduta deve estar em conformidade com as diretrizes do Código de Autorregulamentação Publicitária e o princípio da identificação clara da publicidade, sob o risco de caracterizar publicidade invisível e ilegal. Desse modo, infere-se que a responsabilidade civil dos influenciadores digitais é legal e imprescindível para assegurar a defesa do consumidor frente às novas dinâmicas de consumo e comunicação. Portanto, sugere-se o reforço da regulamentação específica e o aumento da presença dos órgãos de fiscalização, bem como uma maior sensibilização dos influenciadores acerca das obrigações legais associadas à sua atividade. A pesquisa evidencia a importância do assunto para o direito do consumidor e propõe novas direções para a regulamentação das práticas de publicidade no meio digital