Os riscos inerentes ao trabalho artístico infantil: uma análise legislativa

Abstract

No Brasil, a legislação vigente, especificamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), desempenha um papel crucial na definição e proteção dos direitos de indivíduos em fase de desenvolvimento. De acordo com o ECRIAD, uma distinção clara é estabelecida entre crianças e adolescentes, com base na faixa etária. Considera-se criança todo indivíduo que ainda não completou 12 anos, enquanto a categoria adolescente abrange aqueles com idade entre 12 e 18 anos. Essa diferenciação é fundamental para garantir abordagens legais e sociais específicas, reconhecendo as necessidades distintas de cada grupo e assegurando a aplicação de medidas protetivas adequadas ao estágio de desenvolvimento físico e psicossocial desses jovens cidadãos. O ECRIAD, portanto, fundamenta-se na compreensão da infância e adolescência como períodos cruciais que demandam atenção especial e cuidados diferenciados, visando assegurar um ambiente propício ao pleno desenvolvimento desses indivíduos.