A necessidade da simplificação da linguagem jurídica à luz do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

O estudo em comento centra-se na análise do direito e da garantia fundamental de acesso à justiça frente às relações consumeristas, especialmente no que diz respeito ao uso excessivo da linguagem jurídica hermética, conhecida como “juridiquês”, e à possibilidade dos consumidores recorrerem ao Poder Judiciário com mais facilidade e clareza quando seus direitos forem lesados. Assim, objetiva-se investigar como o uso do juridiquês impacta diretamente o direito de acesso à justiça dos consumidores e identificar estratégias para amenizar a perpetuação desse tradicionalismo excessivo, efetivando e garantindo o Estado Democrático de Direito. A pesquisa contextualiza a introdução do juridiquês no Brasil, explora os motivos de sua adoção, e analisa a perpetuação desse tradicionalismo na atualidade, bem como as medidas adotadas pelo Poder Judiciário para diminuir suas interferências. Ao longo do trabalho, será demonstrado como o juridiquês pode constituir um óbice ao acesso à justiça aos consumidores em suas relações comerciais, devido às suas vulnerabilidades e fragilidades. Assim sendo, defende-se que à luz da vulnerabilidade dos consumidores, a complexidade da linguagem jurídica pode representar um obstáculo no que se refere ao acesso à justiça