Análise crítica dos impactos da reforma da previdência na concessão da aposentadoria por idade urbana para mães solo no regime geral da previdência social

Abstract

A presente pesquisa apresenta uma análise crítica dos impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019, última grande reforma da previdência, na concessão de aposentadoria por idade urbana para as mães solo no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Para tanto, inicia-se o estudo por meio de uma abordagem histórica da previdência social no Brasil e as mudanças implementadas pela norma jurídica quando da promulgação da emenda constitucional em comento no Regime Geral da Previdência Social, com ênfase na concessão de aposentadoria por idade urbana para as mulheres, em especial às mães solo brasileiras, buscando compreender a realidade das mesmas e verificando se as regras implementadas pela reforma da previdência para a concessão de aposentadoria por idade urbana estão em consonância com a realidade social, política e econômica dessas mulheres. Na sequência, analisa-se essa consonância sob a ótica da elevação da idade mínima, o princípio da isonomia, doutrinas, normas jurídicas, projetos de leis, dados estatísticos, princípios constitucionais, artigos e teses acadêmicas. Por fim, aborda-se que a EC nº 103/2019 não considera adequadamente as vulnerabilidades e desigualdades enfrentadas pelas mulheres mães solo para que consigam se aposentar por idade urbana de modo igualitário aos outros segurados do sistema, desviando-se do princípio da isonomia e contribuindo para a manutenção da desigualdade e exclusão previdenciária, padecendo de uma justiça previdenciária mais humana, efetiva, igualitária, protecionista e asseguradora de direitos fundamentais