Desmatamento na cadeia do café: uma análise jurídico-ambiental a partir do regulamento (UE) 2023/1115 e da legislação brasileira

Abstract

Este estudo visa realizar uma análise crítica e comparativa dos diversos entendimentos de desmatamento presentes em três contextos normativos: o Regulamento (UE) 2023/1115 da União Europeia, a legislação ambiental do Brasil e os critérios delineados pelas diretrizes internacionais da ONU. Partindo da abordagem hipotético-dedutiva, presume-se a existência de um desalinhamento conceitual entre essas normas, o que pode acarretar consequências relevantes para a produção de café no Brasil, principalmente, no que tange ao acesso ao mercado europeu. A investigação revela que a definição de desmatamento utilizada pela União Europeia é mais rigorosa do que a estabelecida na legislação brasileira, criando um ambiente de incerteza jurídica e obstáculos não tarifários para os produtores locais. A pesquisa ainda considera os possíveis benefícios ambientais dessa regulação, levando em conta também os impactos sociais e econômicos adversos, especialmente para os pequenos produtores. Com base nessa análise, sugere-se uma formulação de desmatamento que seja mais equilibrada, capaz de harmonizar os diferentes sistemas legais e contribuir para avanços efetivos em direção a uma governança ambiental global que seja justa, inclusiva e que reflita a realidade dos países em desenvolvimento