Direito fundamental ao trabalho na economia digital

Abstract

A emergência da Terceira e da Quarta Revoluções Industriais, com ampliação e difusão de tecnologias industriais e comunicacionais, associada à globalização e à ascensão neoliberal desenvolvidas a partir da década de 1970, suscitou reestruturação produtiva ensejadora de teses sobre o fim do trabalho e sua dispensabilidade. Essas teses foram intensificadas, nos últimos anos, pelo incremento da computadorização de tarefas no ambiente de trabalho, pelo surgimento do Big Data e pelo trabalho em plataformas digitais. Diante desse cenário, a presente tese dá prosseguimento aos estudos realizados na dissertação de mestrado e coloca a seguinte questão de pesquisa: Considerando as diversas manifestações do capitalismo na atualidade (capitalismo digital, capitalismo informacional, capitalismo de dados, capitalismo de vigilância, capitalismo de plataformas), é possível afirmar que o desenvolvimento tecnológico constitui elemento disruptivo justificador das teses do fim do trabalho e consequente necessidade de desregulamentação, objetivando a reorganização das forças produtivas? Como processo para resposta a essas indagações, elenca os seguintes objetivos: contextualizar as modificações promovidas pelas novas características do capitalismo, avaliando suas potencialidades disruptivas para o mundo do trabalho; situar o trabalho como categoria central do capitalismo; analisar como o trabalho se constitui como elemento determinante no processo de inclusão/exclusão do indivíduo no sistema de economia capitalista; identificar os elementos estruturais da matriz capitalista periférica brasileira; caracterizar a denominada ‘sociedade em rede’ a partir de sua estruturação como dados e vigilância, considerando as rupturas e contradições do novo paradigma; apresentar um perfil dos trabalhadores brasileiros analisando o substrato de recepção dos elementos constituintes da sociedade em rede. Adota o método histórico-dialético, a fim de, buscando elementos das condições materiais de existência a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) e da análise de decisões judiciais, identificar as contradições presentes na maneira como o trabalho tem se apresentado na atualidade e a correlação de forças entre capital e trabalho, com foco na busca pela totalidade. Apresenta os conceitos de capitalismo informacional, capitalismo de vigilância e capitalismo de plataformas, concluindo que, a despeito de suas novas 7 manifestações, o modo de produção permanece essencialmente o mesmo, estando centrado na distribuição assimétrica dos meios de produção. Ao analisar os impactos da tecnologia no mundo do trabalho, conclui que eles atuam produzindo um trabalhador potencialmente substituído, vigiado, datatificado e plataformizado. Examina decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal e suas contradições, concluindo que a Corte Superior tem atuado de modo a erodir direitos sociais do trabalho por meio da ampliação de formas de contratação excetivas como terceirização e pejotização, para a totalidade da classe trabalhadora. Ressalta a relevância da perspectiva do trabalho conferida a partir dos direitos fundamentais. Reafirma trabalho como gerador de mais valor, a despeito da reestruturação produtiva promovida pela tecnologia. Observa que capital e trabalho estão em uma relação dialética constante, em que bens e valores estão em disputa, em especial o tempo, os espaços pessoais do trabalhador, a identidade e os signos. Conclui pela centralidade do trabalho na economia capitalista e pela relevância do Direito na promoção de direitos fundamentais, atribuindo dignidade ao trabalhador