Ativismo judicial e a ADPF 442: uma análise da intervenção do Supremo Tribunal Federal na descriminalização do aborto no Brasil

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que versa sobre a descriminalização do aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação. O propósito central é avaliar de que maneira o fenômeno do ativismo judicial pode influenciar a análise jurídico-constitucional de uma questão de elevada sensibilidade e controvérsia como a descriminalização do aborto. Ao longo da pesquisa, serão analisados os principais argumentos jurídicos e sociais apresentados durante o julgamento da ADPF 442, além de explorar o papel do STF na proteção dos direitos fundamentais, enquanto sua função primordial de “guardião da Constituição”. Dessa forma, o estudo visa avaliar se a intervenção do STF na ADPF 442 configura uma ação legítima, que reafirma a função do Judiciário na proteção de direitos fundamentais, ou se, ao contrário, representa um risco ao Estado Democrático de Direito