A responsabilidade dos prefeitos no âmbito da improbidade administrativa ante os gastos desproporcionais de recursos públicos em eventos de entreterimento e festas municipais

Abstract

No contexto de uma sociedade democrática, os cidadãos confiam em seus líderes para assegurar seu bem-estar e direitos fundamentais. Contudo, essa confiança é abalada quando necessidades básicas, como saúde e educação, são negligenciadas em favor de investimentos excessivos em festas e entretenimento. Essa alocação desproporcional de recursos públicos resulta em consequências graves, comprometendo a qualidade de vida e violando direitos e garantias fundamentais sociais. Outrossim, o presente trabalho pretende analisar a natureza do orçamento jurídico, a vinculação das diretrizes estabelecidas constitucionalmente, e no PPA, na LDO e LOA, bem como os princípios orçamentários e da administração pública diretamente aplicados na elaboração orçamentária e dispêndio de recursos públicos, além de discutir a possibilidade de responsabilização dos prefeitos por gastos imprudentes, em desacordo com a ética e a legislação fiscal, a partir da Lei de Improbidade Administrativa, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Constituição Federal. Assim, a gestão responsável é fundamental para garantir os direitos e garantias sociais dos cidadãos, a partir de uma concepção de orçamento participativo