A (in)compatibilidade da lei de contravenções penais frente ao princípio da intervenção mínima

Abstract

O presente trabalho analisa a inflação legislativa no Direito Penal brasileiro, com foco na manutenção de normas, como a Lei de Contravenções Penais, que tipificam condutas de baixo potencial ofensivo. O objetivo central é identificar e analisar a eventual contradição entre o Direito Penal Mínimo e a hodierna política criminal em solo brasileiro, destacando como a superabundância de normas é capaz de penalizar comportamentos que, em essência, não geram danos significativos à sociedade. O estudo crítico da Lei de Contravenções Penais, promulgada em 1941, revela que essa legislação se mostra desatualizada frente à realidade social contemporânea, uma vez que, ao tipificar condutas de menor gravidade, esta contraria os ideais do garantismo penal e contribui para a ineficácia do sistema criminal. Os resultados indicam a necessidade urgente de uma deflação legislativa, visando à remoção de normas que não se ajustam ao contexto atual, permitindo que o Estado concentre esforços em crimes de maior nocividade. A conclusão, portanto, enfatiza a urgência da revogação da Lei de Contravenções Penais e de outras normas de caráter semelhante a esta, a fim de que o Direito Penal atue como ultima ratio, restringindo-se às condutas que realmente causam ofensa a bens jurídicos relevantes. Assim, evidencia-se a necessidade de que o Estado adote uma postura mais coerente com os princípios da intervenção mínima e aqueles que deste decorrem, promovendo uma reforma legislativa que torne o sistema penal brasileiro mais eficaz, evitando, assim, a sobrecarga do Judiciário com infrações de menor importância e garantindo uma atuação estatal sóbria no que tange ao poder de tipificação de condutas