Políticas migratórias e a efetivação do direito fundamental de acesso ao ensino médio para jovens refugiados: Brasil e Colômbia em perspectiva

Abstract

Considerando a linha de pesquisa – Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) a tese, a partir da análise do contexto da crise migratória e consequências no continente Sul-americano, problematizou a questão do desafio para incluir jovens refugiados, pela via da educação, à luz dos direitos humanos fundamentais à dignidade da pessoa humana. Em iniciativa global e metas individuais autorreguladas, os países pactuaram os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável considerando ações colaborativas para a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e sustentável, nos quais se destacam para análise o ODS1 - erradicação da pobreza, ODS 4 - educação de qualidade e ODS 10 - redução das desigualdades. Entretanto, o estado da arte evidencia o insuficiente avanço destes desígnios uma vez que, em média, somente 17% das metas progrediram. De fato, pensar a humanidade em um prisma intergeracional, implica essencialmente em considerar a garantia de direitos direitos humanos para uma vida com dignidade, e neste sentido, discute-se a importancia do acesso a educação de qualidade para o jovem refugiado – indivíduo que menos acessa o Ensino Médio entre seus iquais. Segundo o plano constitucional garantista de direitos fundamentais tanto do Brasil como da Colômbia, é dever do Estado ofertar gratuitamente o ensino médio na rede pública de educação para jovens com idade entre 15 -17 anos. É principalmente na escola que este público encontra apoio para vencer obstáculos, como por exemplo, barreiras linguísticas e a indispensável capacitação profissional. Como contorno adotou-se analisar a realidade Sul-americana, onde a Colômbia se destaca como país que maior número de refugiados acolhe, e no ranking global - está posicionada entre os seis primeiros que mais acolhem refugiados globalmente – esse país promoveu profundas transformações em seu modelo constitucional para amparar uma legislação capaz de oferecer sustentação às políticas públicas voltadas para o enfrentamento da diáspora de refugiados, alcançando satisfatórios resultados, apesar das imperfeições. Neste sentido, a presente pesquisa desenvolveu uma análise comparativa sobre o desenho constitucional colombiano e respectivas políticas públicas considerando as potenciais contribuições que tais práticas poderiam oferecer para se pensar o avanço do Brasil diante de desafio similar, resguardadas as peculiaridades e diferenças entre ambos 11 os países. Como percurso metodológico adotou-se o método de estudo de caso, com pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva. Para a coleta de dados a pesquisa ancorou-se em revisão bibliográfica e documental e, para o tratamento de dados, acedeu-se ao método bardiniano de análise de conteúdo. Em considerações finais, destacaram-se, entre outras contribuições, a cogente adoção de uma política de Estado para o acolhimento ao refugiado e a estruturação de rede unificada para a distribuição de recursos para os programas permanentes de acolhimento ao jovem refugiado, com destaque para o acesso à educação emancipatória de base profissionalizante. Estas contribuições se somam as demais voltadas para o fortalecimento do arcabouço jurídico constitucional e respectivas políticas públicas direcionadas ao cuidado com o ser humano em situação de vulnerabilidade diante do desafio constante de se construir uma sociedade mais justa e fraterna no Estado Democrático de Direito