A implementação da criptografia em políticas de privacidade e governança para garantir a proteção de dados pessoais nas relações comerciais

Abstract

Este trabalho tem como objetivo demonstrar como a criptografia pode ser implementada em políticas de privacidade e governança para garantir a proteção de dados pessoais nas relações comerciais. Para alcançar tal finalidade, é abordada a insuficiência do Direito para garantir a eficácia da norma jurídica no plano empírico, bem como a forma pela qual o meta-princípio privacy by design e a tecnologia se apresentam como elementos característicos de políticas de privacidade e governança, incentivadas pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Também são demonstradas três possibilidades de implementação da criptografia, destacando a importância de decisões estratégicas no momento de eleger a melhor opção para o negócio desenvolvido, a partir das características de cada uma delas. Por fim, procura- se esclarecer os benefícios para as empresas e organizações que adotam a criptografia sob o ponto de vista econômico